O que significa Direito Tributário?
O que significa Direito Tributário?
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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo do definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.
Este governo federal isenta cidadãESTES brasileiros qual contêm doenças graves do pagar este Imposto de Renda, contudo unicamente quando a fonte dos rendimentos da pessoa portadora da doença forem por aposentadorias ou pensões.
Isso significa de que, se a pessoa utilizando a doença grave receber aposentadoria e seguir usando atividades remuneradas, deve embolsar imposto A cerca de a renda dessas atividades.
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
O contribuinte obrigado a declarar de que nãeste entrega o Imposto do Renda paga multa por 1% ao mês sobre o valor do imposto devido no ano, que pode chegar a 20% para quem tem imposto a reembolsar. A multa mínima é de é de R$ 165,74 para os contribuintes que não têm imposto a recompensar.
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História do Imposto de Renda Descubra saiba como surgiu este imposto sobre a renda no País do futebol. Eu sou cidadão solidário: destinação do Imposto de Renda Constate como ajudar e incentivar projetos sociais e culturais na tua cidade, destinando parte do seu imposto por renda.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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Atestados, exames e laudos periciais – todos com data e usando a CID da doença grave – emitidos e assinados por médico especialista;
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